Prazo para Compensação de Créditos Tributários Pode Ser Flexibilizado: O Que Muda com a Lei 14.873/2024
A compensação de créditos tributários é um direito importante das empresas que obtêm decisões judiciais favoráveis. Porém, uma nova legislação trouxe mudanças que podem impactar diretamente o planejamento fiscal — principalmente no setor atacadista e distribuidor. O que diz a nova lei? A Lei Federal nº 14.873/2024, publicada recentemente, altera a forma como os contribuintes […]